Termos e Condições Gerais de Utilização
Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do sítio web https://junquinet.com, detido por Andrea Junqui (NIF 318 837 269), com morada profissional em Rua Dom João II, n.º 33 R/C, 2330-139 Entroncamento, Portugal.
ℹ️ Modelo B2B & Proposta Individual: O sítio destina-se primordialmente a profissionais, pequenos comerciantes, empresas e imobiliárias. A contratação efetiva de licenças ou serviços de desenvolvimento celebra-se mediante proposta comercial individual escrita, que prevalece sobre estes termos gerais. Não existe loja com checkout ou pagamento online direto neste sítio.
1. Âmbito e Objeto
O sítio tem por objetivo disponibilizar informação sobre o portfólio de soluções digitais (JunquiNet Imob, Catálogo Digital, Agenda Pro, Gestor Financeiro) e serviços de engenharia web, bem como permitir o envio de pedidos de contacto e orçamento por potenciais clientes.
2. Informações e Preços
As informações técnicas e os preços apresentados no sítio são meramente indicativos e não constituem proposta contratual vinculativa. Os valores apresentados não incluem IVA, aplicando-se o regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA. Os preços finais, prazos de entrega e condições de suporte constarão exclusivamente da proposta comercial individual aceite pelas partes.
3. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, textos, marcas, logótipos (JunquiNet), código-fonte, arquitetura de software e elementos visuais são propriedade exclusiva da titular ou dos seus licenciantes, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pela legislação internacional de propriedade intelectual. É proibida a sua reprodução, cópia, distribuição ou engenharia reversa sem autorização expressa e por escrito.
4. Utilização Aceitável do Sítio
O utilizador compromete-se a utilizar o sítio de forma lícita, ética e responsável. É expressamente vedado qualquer comportamento que vise sobrecarregar a infraestrutura, testar vulnerabilidades sem autorização, contornar mecanismos de autenticação e proteção contra CSRF, ou remeter mensagens abusivas e não solicitadas (spam) através dos formulários de contacto.
5. Limitação de Responsabilidade
Empregamos as melhores práticas técnicas e operacionais para garantir a disponibilidade e segurança contínuas do sítio. Salvo dolo ou culpa grave, a titular não se responsabiliza por eventuais danos indiretos, lucros cessantes ou interrupções temporárias decorrentes de fatores fora do seu controlo razoável (falhas de conectividade de telecomunicações, ciberataques externos ou manutenção técnica programada). Esta cláusula não afeta direitos irrenunciáveis estabelecidos por normas imperativas de proteção ao consumidor.
6. Contratos à Distância com Consumidores (se aplicável)
Caso um utilizador contrate na qualidade de consumidor final (pessoa singular que atue para fins alheios à sua atividade comercial ou profissional), aplicam-se subsidiariamente as disposições do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, incluindo o direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato de prestação de serviços, com as exceções legalmente previstas (nomeadamente quando a execução do serviço tenha tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor).
7. Reclamações e Resolução de Conflitos
Em caso de reclamação, o utilizador pode contactar-nos diretamente através de contato@junquinet.com ou recorrer à plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico. As informações sobre entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) encontram-se no nosso Aviso Legal.
8. Lei Aplicável e Foro Competente
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização deste sítio entre entidades com natureza empresarial, é competente o foro da Comarca de Santarém, com renúncia expressa a qualquer outro. Em litígios com consumidores finais, é competente o tribunal determinado pelas regras imperativas de competência legal.